Prêmio Nacional de Educação Fiscal

Sobre nós

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postado em 10/04/2017 17:29 / atualizado em 18/06/2019 22:23


EDUCAÇÃO FISCAL – UM TEMA TÃO CARO AO PAÍS

Para reconhecer, valorizar e divulgar ações empreendedoras as quais atuam com as temáticas da função social dos tributos, da qualidade do gasto público e do acompanhamento do retorno dos recursos à sociedade, a Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) promove desde 2012 o Prêmio Nacional de Educação Fiscal voltado a escolas (públicas e privadas), instituições (universidades, Organizações Não Governamentais, Prefeituras, Secretarias Municipais e demais instituições da iniciativa pública e privada, imprensa e projetos da área de tecnologia.

Trata-se de um reconhecimento às iniciativas de impacto social e tributário que transformam a realidade brasileira em prol do desenvolvimento econômico, oferecendo soluções para um Brasil que precisa trabalhar a ideia de que o pagamento de tributos é um bem para toda a sociedade.

O prêmio conta com a parceria dos Ministérios da Economia e da Educação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRB), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), além do apoio de outras entidades, empresas e órgãos governamentais parceiras e patrocinadoras as quais acreditam no pagamento dos impostos como um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais.

Bom saber

Em 31 de dezembro de 2002, foi publicada a Portaria Interministerial nº 413 – MF/MEC , a qual instituiu o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal (GEF) e seus representantes, além de definir as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). São eles: o Ministério da Educação; o Ministério da Fazenda e algumas de suas Secretarias (Secretaria da Receita Federal- SRB, Secretaria do Tesouro Nacional-STN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Escola de Administração Fazendária- ESAF, atualmente incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap), conforme o artigo 65 da MP 870/2019.

A Educação Fiscal é, portanto, uma de pauta de Estado transformadora, contemporânea, ampla, democrático, transversal, descentralizada, inovadora e exponencial.  E o Prêmio Nacional de Educação Fiscal vem ao encontro de uma sociedade que exige dos governantes que os recursos arrecadados atendam suas demandas. O alcance das políticas públicas pode ser de natureza social, voltadas às necessidades inerentes a cada setor (trabalho, habitação, saúde, educação, assistência, lazer etc.); ou aos investimentos de infraestrutura (rodovia, ferrovia, energia, aeroportos, telecomunicações, entre outros).

A obrigação de acompanhar o uso do dinheiro público é um dever de todo cidadão e do próprio Poder Público.