Prêmio Nacional de Educação Fiscal

Regulamento

REGULAMENTO

PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

EDIÇÃO – 2018

 

1 – DOS OBJETIVOS

A Edição 2018 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal será realizada pela FEBRAFITE em parceria com a ESAF – Escola de Administração Fazendária com o apoio das associações filiadas e outras entidades de classe parceiras e patrocinadoras, tendo por principais objetivos:

– Valorizar, promover e premiar ações que envolvam matérias específicas de Educação Fiscal, oportunizando a discussão sobre a importância social do tributo.

– Incentivar o acompanhamento da qualidade dos gastos públicos por meio de mecanismos de controle social, como forma de efetivo exercício da cidadania.

– Desenvolver atividades em parceria com suas associações filiadas e Administração Pública de qualquer esfera de governo, no sentido de aperfeiçoar conhecimentos teórico-práticos referentes à Educação Fiscal em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal.

– Incentivar mecanismos de aprendizagem com propósito de permitir ao cidadão o acompanhamento da correta aplicação dos recursos materiais colocados à disposição da Administração Pública para atendimento das demandas sociais existentes.

– Propiciar a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado por meio de atividades de educação fiscal.

– Estimular e valorizar a produção de trabalhos jornalísticos veiculados pela imprensa brasileira relacionados à Educação Fiscal (função social dos tributos e a importância da participação de todos sobre a qualidade dos gastos públicos).

 

2 – DOS PARTICIPANTES

Poderão participar do Prêmio Nacional de Educação Fiscal escolas, universidades, órgãos públicos, empresas de imprensa, jornalistas, dentre outras pessoas jurídicas que desenvolvam, diretamente, projetos voltados à área da Educação Fiscal em suas comunidades locais, excetuando-se entidades ligadas à categoria dos Fiscos.

 

3 – DAS CATEGORIAS

Os inscritos ao Prêmio Nacional de Educação Fiscal, Edição 2018 concorrerão nas seguintes categorias:

Escolas: Esta categoria abrange instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Instituições: Categoria que abrange Organizações Não Governamentais (ONG’s), universidades, Prefeituras Municipais e Secretarias Municipais e demais instituições da iniciativa privada.

Profissional Imprensa: Esta categoria é voltada a profissionais e/ou empresas de comunicação com atuação em mídia convencional (mídias impressa, TV, rádio e internet). Também poderão concorrer nesta categoria estudantes universitários do curso de Jornalismo, com reportagens publicadas nos jornais laboratório (impresso ou digital).

 

4 – DA POSSIBILIDADE DE PREMIAÇÃO ESTADUAL/DISTRITAL

As Associações estaduais/distrital filiadas à FEBRAFITE (entidade instituidora do presente certame nacional) poderão instituir no âmbito das respectivas unidades federadas premiação regional aos projetos inscritos no Prêmio Nacional de Educação Fiscal implantados na respectiva unidade da Federação.

4.1 A premiação estadual/distrital se dará por iniciativa da respectiva associação estadual/distrital filiada à FEBRAFITE e observará, por simetria, os critérios adotados para a premiação nacional descritos neste Regulamento.

4.2 Todas as despesas inerentes à premiação estadual/distrital correrão por conta da associação organizadora.

4.3 As melhores iniciativas em educação fiscal selecionadas em âmbito estadual/distrital serão submetidas à Comissão Julgadora para avaliação final.

 

5 – DA ABRANGÊNCIA DOS PROJETOS

Poderão ser inscritos projetos em desenvolvimento que abranjam as seguintes ênfases em Educação Fiscal, permitindo aspectos de transversalidades com outras áreas de formação ou de conhecimento, como por exemplo: iniciação tributária – conceitos básicos de tributo; a importância social dos tributos; atuação fiscal no Estado Brasileiro; o retorno dos tributos para a sociedade; acompanhamento das Contas Públicas; a preservação do patrimônio público/combate ao vandalismo; combate à pirataria; a exigência da Nota e do Cupom Fiscal, direito e dever; outras (justifique).

 

6 – DO CRONOGRAMA

Em 2018, a execução do PRÊMIO obedecerá ao seguinte cronograma de desenvolvimento:

– lançamento: 18 de abril de 2018;

– período de inscrições para as categorias Escolas e Instituições: de 19 de abril a 13 de julho de 2018;

– prazo máximo para postagem da documentação: 25 de julho de 2018;

– período de verificação pelas equipes técnicas: de 15 de agosto a 28 de setembro de 2018;

– período de inscrições e veiculação na mídia dos projetos inscritos na categoria Profissional Imprensa: podem concorrer reportagens publicadas no período de janeiro de 2018 até o dia 28 de setembro deste ano, prazo máximo para inscrição na Categoria Profissional Imprensa;

– período de trabalho da Comissão Julgadora: de 15 de outubro a 31 de outubro de 2018;

– divulgação nominal dos finalistas: 07 de novembro de 2018, no site do Prêmio;

– solenidade de premiação: 28 de novembro de 2018, em Brasília/DF.

 

7 – DA INSCRIÇÃO

O prazo de inscrição, previsto no item b da seção anterior deste Regulamento, poderá ser prorrogado a critério e por ato da FEBRAFITE.

7.1 – Das Condições Gerais de Inscrição

7.1.1 – A inscrição dar-se-á por iniciativa dos interessados, observadas as condições estabelecidas nesta seção, bem como o prazo de que trata o item b da seção anterior deste Regulamento.

7.1.2 – Os projetos inscritos deverão:

– estar em execução ou, já executados com previsão de continuidade, na data da verificação in loco, desde que seja possível mensurar os resultados atingidos;

– ter data de início e estimativa de término;

– estimular a conscientização do valor social do tributo; e

– estarem devidamente inscritos, com observância de todas as demais normas e condições previstas neste Regulamento.

7.1.3 – Não serão aceitas, sob qualquer condição, inscrições fora do dos padrões ou dos prazos exigidos neste Regulamento, salvo eventual decisão de prorrogação do prazo nos termos do estabelecido no item 7.0.

7.2  – Da Documentação de Inscrição – Categoria Escola e Instituição

7.2.1 – A inscrição deverá conter os seguintes documentos:

a. Formulário de Inscrição de Projeto, devidamente preenchido;

b. Envio da seguinte documentação:

– Cópia do formulário de inscrição de projeto devidamente preenchido;

– Projeto;

– Recursos materiais utilizados no projeto;

– Especificação dos meios de comunicação social utilizados para execução e divulgação do projeto, tais como fotos (em alta resolução), DVD’s, CD’s, reportagens, panfletos;

– Demais materiais/documentos utilizados pelo projeto.

7.2.2 – Caso haja a necessidade de outras informações, a Coordenação do Prêmio poderá entrar em contato para atendimento da solicitação desejada.

7.3 – Da Documentação de Inscrição – Categoria Profissional Imprensa

A inscrição deverá ser acompanhada pela matéria veiculada, observado o previsto na alínea e do item 6.

7.4 – Do Procedimento de Inscrição

7.4.1 – Categoria Escolas e Instituições

A inscrição do projeto processar-se-á nas seguintes etapas:

Preenchimento do Formulário de Inscrição

O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, a ser disponibilizado de 19 de abril a 13 de julho de 2018, exclusivamente via internet, pelo site www.premioeducacaofiscal.org.br deve ser preenchido e enviado pelo referido site no ato da inscrição.

A candidata deverá imprimir a inscrição, e em conjunto com os documentos elencados no item 7.2.1, B encaminhar no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que houver remetido eletronicamente o Formulário de Inscrição de Projeto:

via correio (sedex) ou em mãos, diretamente à sede da FEBRAFITE, se possível e preferencialmente em mídia eletrônica, no seguinte endereço: SRTVN QD. 702, Bl. “P”, Ed. Rádio Center, 1º andar, salas 1056/1059, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.719-900.

Homologação da Inscrição

Mediante a apresentação, no prazo e forma definidos nos itens 7.3 A e B deste Regulamento, do formulário de inscrição devidamente assinado pelo representante legal do órgão/pessoa jurídica interessada, e documentos elencados no item 7.2.1, B, desta seção.

7.4.2 – Categoria Profissional Imprensa

Preenchimento do Formulário de Inscrição

O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, a ser disponibilizado de 19 de abril a 28 de setembro de 2018, exclusivamente via internet, pelo site www.premioeducacaofiscal.org.br deve ser preenchido e enviado através do referido site no ato da inscrição.

O candidato deverá encaminhar no prazo máximo de 07 (sete) dias, o formulário de inscrição devidamente preenchido e o artigo/reportagem, para o seguinte endereço:

via correio (sedex) ou em mãos, diretamente à sede da FEBRAFITE, se possível e preferencialmente em mídia eletrônica, no seguinte endereço: SRTVN QD. 702, Bl. “P”, Ed. Rádio Center, 1º andar, salas 1056/1059, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.719-900.

8 – DA COMISSÃO TÉCNICA E DA COMISSÃO JULGADORA

8.1– Da Comissão Técnica

À Comissão Técnica compete:

– Analisar e avaliar, em caráter preliminar e subsidiário, os projetos inscritos nas Categorias Escola e Instituições, observados os critérios e etapas definidos neste Regulamento;

– Prestar assessoramento técnico à Comissão Julgadora.

A Comissão Técnica será constituída por até 03 (três) integrantes da carreira do Fisco Estadual/Distrital, Federal e Municipal, por Unidade da Federação com projeto inscrito no Prêmio e atuarão unicamente em regime de “trabalho voluntário”.

8.2 – Da Comissão Julgadora

Compete à Comissão Julgadora, observadas as normas estabelecidas neste Regulamento, o julgamento e seleção dos projetos finalistas e premiados.

A Comissão Julgadora, de composição interinstitucional, será integrada por:

Representante da Febrafite;

Representante da Escola de Administração Fazendária – Esaf;

Representante do Ministério da Educação;

Representante da Câmara dos Deputados;

Representante do Senado Federal;

Representante do Ministério Público;

Representante do Poder Judiciário;

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

Representante do Tribunal de Contas;

Representante do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – Encat;

Representando do Conselho Nacional da OAB;

Representando da Controladoria Geral da União – CGU;

Representante de entidades do Fisco das três esferas de Poder;

Representante da Diretoria de Empresa de Comunicação da Mídia Convencional;

Outras Entidades/Órgãos convidados pela organização do Prêmio.

8.2.1 – A Comissão Julgadora deverá ser constituída por 01 (um) representante de cada entidade acima elencada, respeitado o mínimo de 05 (cinco) participantes.

9 – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE PROJETO DAS CATEGORIAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES

A entidade instituidora do PRÊMIO executará a avaliação dos projetos mediante a aplicação dos critérios e cumprimento das etapas estabelecidas nesta secção, através do trabalho exclusivo da Comissão Técnica, sendo que a definição e aplicação dos critérios são privativas da equipe avaliadora (Comissão Técnica).

9.1 – Dos Critérios de Avaliação

Da Inovação e Criatividade – Neste quesito serão avaliadas as técnicas e os documentos relacionados à fase do planejamento do projeto inscrito pelo órgão/pessoa jurídica interessada participante, sendo considerados a justificativa do projeto, a definição clara do objetivo geral e dos objetivos específicos, se o projeto estimula a conscientização do valor social do tributo e controle do gasto público e promove ações com este foco, inclusive de forma criativa e inovadora.

Da Sustentabilidade – Tendo em vista que os projetos devem estar em conformidade com as instruções do Regulamento, notadamente do item 5.0, deve – se analisar também se o projeto apresenta transversalidade dos temas, bem como analisar a existência do cronograma de execução do projeto, a presença de indicador(es) para análise de acompanhamento da execução e dos resultados alcançados, o desenvolvimento e a periodicidade do projeto.

Das Publicações – As publicações realizadas pelos projetos inscritos serão analisadas taxativamente, considerando como material didático todo aquele destinado ao apoio pedagógico da iniciativa, tais como cartilhas, panfletos, vídeos, impressos ou confeccionados pelos próprios alunos, etc.

Dos Relatórios de acompanhamento do projeto – Neste quesito será examinada a metodologia de acompanhamento da execução e dos resultados do projeto, em especial a utilização de formulários, planilhas e programas de gerenciamento, devendo comprovar o atendimento dos objetivos propostos, por meio de documentos, tais como:

– relatórios de progresso do projeto;

– pesquisa de satisfação do público beneficiário;

– relatório da entidade financeira, se for o caso.

Dos beneficiários do projeto – Neste quesito serão avaliadas as participações dos gestores e/ou responsáveis do projeto, bem como os beneficiários diretos atingidos pelo mesmo em relação ao potencial de abrangência do projeto. Estes dados devem ser quantificados em números pela pessoa jurídica participante.

Comentários Adicionais – É de fundamental importância comentários adicionais acerca do projeto, para a correta avaliação.

 

10 – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE PROJETO DA CATEGORIA PROFISSIONAL IMPRENSA

A Comissão Julgadora definirá os vencedores da categoria Profissional Imprensa, observada a qualidade técnica dos projetos inscritos.

 

11- DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO

11.1 – Da Pré-Análise dos Projetos: Os projetos inscritos serão submetidos à análise preliminar com o objetivo específico de verificação do correto preenchimento dos quesitos e informações previstas na seção.

11.2 – Da Análise de Campo dos Projetos: A análise de campo será executada por equipe designada pela FEBRAFITE, ficando facultada à entidade instituidora do Prêmio, a realização de pesquisa de satisfação junto aos beneficiários diretos e população em geral onde se localiza a ação, para fins de complementação da avaliação do projeto analisado.

11.3 – Da Classificação dos Projetos: Após a análise de campo, a Comissão Técnica procederá, em caráter preliminar e subsidiário, a análise e avaliação dos projetos inscritos nas Categorias Escolas e Instituições, organizando o rol daqueles que serão submetidos à Comissão Julgadora para avaliação final.

11.4 – Da Avaliação Final dos Projetos: Será procedida pela Comissão Julgadora com base nos critérios definidos nesta seção.

 

12 – DA PONTUAÇÃO

A pontuação máxima atribuível aos projetos será de 100 pontos divididos da seguinte forma:

25 pontos – referente à inovação e criatividade;

25 pontos – sustentabilidade;

15 pontos – números de publicações, se houver;

15 pontos – referente ao número de atividades já executadas;

10 pontos – número de beneficiários diretos já atendidos pelo projeto (estudantes);

10 pontos – número de pessoas envolvidas (gestores e/ou responsáveis pelo projeto).

 

13 – DA PREMIAÇÃO

Serão agraciadas com Certificado de Reconhecimento as 14  melhores iniciativas nas categorias Escolas, Instituições e Profissional Imprensa, selecionadas como finalistas pela Comissão Julgadora, sendo 06 (seis)  da categoria “Escolas”, 04 (quatro) da categoria “Instituições” e 04 (quatro) da categoria “Profissional Imprensa”.

Na categoria Escolas serão contempladas, dentre as selecionadas, as três melhores iniciativas, conforme deliberado pela Comissão Julgadora, com o Troféu PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL, e com a seguinte premiação financeira:

1º – Colocado – R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2º – Colocado – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

3º – Colocado – R$ 3.000,00 (três mil reais).

Na categoria Instituições serão contempladas, dentre as selecionadas, as duas melhores iniciativas, conforme deliberado pela Comissão Julgadora, com o Troféu PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL, e com a seguinte premiação financeira:

1º – Colocado – R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2º – Colocado – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Na categoria Profissional Imprensa serão contempladas, dentre as selecionadas, as melhores reportagens/artigos publicadas em jornal impresso ou revista, ou veiculada em portais ou sites de notícias, conforme deliberado pela Comissão Julgadora, com o Troféu do PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL, e com a seguinte premiação financeira:

1º – Colocado – R$ 3.000,00 (três mil reais);

2º – Colocado – R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Os Coordenadores/Responsáveis pelas iniciativas premiadas com a 1º, 2º e 3º colocação na categoria “Escolas” e 1º e 2º colocação na categoria “Instituições” serão contemplados com premiação financeira de R$ 1.000,00 (mil Reais), limitada a 01 (um) coordenador/responsável por iniciativa.

A coordenação Geral do Prêmio irá convidar 01 (um) representante dos finalistas para participar da solenidade de premiação que ocorrerá no dia 28 de novembro de 2018, em Brasília-DF, com custos por conta da organização do Prêmio.

13.1. Das vedações

As iniciativas em Educação Fiscal, com mesmo CNPJ e Projeto, premiadas nas Edições anteriores do certame não poderão ser premiadas nesta edição 2018. Mas, caso se inscrevam, poderão ser agraciadas com Certificado de Reconhecimento, após deliberação da Comissão Julgadora do certame.

 

 14 – DA PERIODICIDADE DAS EDIÇÕES

O PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL poderá ser realizado por prazo indeterminado.

 

15 – DA DIVULGAÇÃO

Os participantes cedem automaticamente à entidade instituidora, sem exclusividade, em caráter não oneroso e por prazo indeterminado, o direito de divulgação dos projetos inscritos e apresentados para efeito de concorrer ao PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – Edição 2018, nos sites das entidades filiadas, apoiadoras e também em revista, livro alusiva ao prêmio ou à temática.

A cessão de direitos de que trata o item anterior abrange o direito de veiculação na mídia impressa, televisiva, em emissoras de rádio, sites na internet, congressos, seminários, cursos e outros meios de comunicação social, inclusive publicação em qualquer idioma e lugar, e, em especial o direito de reprodução dos projetos.

 

16 – DOS RESULTADOS

O rol dos projetos premiados e os resultados mensurados de cada projeto avaliado serão formalizados em documentos próprios pela entidade instituidora em sua sede na cidade de Brasília/DF.

 

17 – DO REGULAMENTO DA EDIÇÃO 2018

17.1 – Das informações sobre o Regulamento

Todas as informações sobre este Regulamento poderão ser obtidas no:

site: www.premioeducacaofiscal.org.br
Telefone: (61) 3328-1486 / 2907
e-mail: gestao@febrafite.org.br

18 – DAS OMISSÕES DO REGULAMENTO

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por ato da Entidade promotora do Prêmio.

 

19 – DA APROVAÇÃO DO REGULAMENTO EDIÇÃO 2018

Este Regulamento da Edição 2018 do PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2018, em Fortaleza(CE).

Brasília-DF, 18 de abril de 2018.

Juracy Braga Soares Júnior
Presidente da Febrafite

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